Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE


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Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

O que é o programa:

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE - consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte escolar, tendo como base o quantitativo de alunos da educação básica que utiliza o transporte escolar e informados no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) relativo ao ano anterior ao do atendimento.

Objetivo:

O PNATE tem como objetivo garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação básica residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Data de início: 09/06/2004

Instrumento legal que o instituiu: RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 14 DE 08 DE ABRIL DE 2009 - Novos critérios para atendimento do transporte escolar aos alunos educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação., LEI Nº 10.880

Participação e controle social:

Participam do PNATE:

I – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela normatização, assistência financeira em caráter suplementar, abertura das contas correntes para repasse dos recursos, acompanhamento, fiscalização, aprovação da prestação de contas dos recursos repassados, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos do programa, diretamente ou por delegação;

II – os Entes Executores (EEx) responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do PNATE, sendo:

a) os estados e o Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas da educação básica pública das respectivas redes estaduais e do Distrito Federal, nos termos do inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;

b) os municípios, responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas da educação básica pública das respectivas redes municipais, nos termos do inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.394/1996;

III – o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb), responsável pelo acompanhamento e controle social, bem como pelo recebimento, análise e encaminhamento, ao FNDE, da prestação de contas do Programa, conforme estabelecido no § 13, art. 24 da Lei nº 11.494/2007.

Modelo de gestão (inclusive intersetorialidade e relações federativas):

Compartilhada: participação União, Estados e Municípios

A concepção do Programa foi o resultado de um trabalho realizado pelo Comitê Executivo formado, por iniciativa do Ministério da Educação – MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação - UNDIME e Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Educação - CONSED para definir a utilização dos recursos provenientes do Salário Educação na sua nova forma de distribuição, a partir de 2004.

Por que foi criado:

A lei 10.709/2003 determinou aos estados e municípios a incumbência de ofertar o transporte escolar aos alunos de suas respectivas redes de ensino. O PNATE foi criado em 2004 atendendo a reivindicação dos gestores para que parte do recurso da cota federal do Salário Educação fosse destinada a custear parte das despesas do transporte de alunos da zona rural. Criado em 2004, o programa transferiu automaticamente recursos financeiros a municípios, estados e Distrito Federal para provisão de transporte escolar de alunos da educação básica pública.

Descrição dos resultados alcançados:

O PNATE tem, desde 2004, contribuído sobremaneira para o acesso e permanência na escola dos alunos da educação básica pública residentes na zona rural, na medida em que possibilita às prefeitura e/ou governos estaduais o oferecimento de um serviço de transporte escolar de melhor qualidade a esses alunos. A partir de 2006, o programa passou também a contribuir com a redução das desigualdades regionais, ao estabelecer valores per capita diferenciados de acordo com as necessidades dos municípios. Com a extensão do programa, em 2009, para toda a educação básica, houve um considerável incremento de recursos e de alunos atendidos pelo programa, vindo a contribuir com a implementação de ações mais abrangentes de políticas educacionais voltadas para a universalização do ensino. Em 2009, foram beneficiados 4,6 milhões de alunos residentes em áreas rurais, com repasses de R4 418,5 milhões. Para 2010, são 4,3 milhões de alunos beneficiados, com repasses previstos de R$ 678,9 milhões.