Salário-Educação


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Salário-Educação

O que é o programa:

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

Objetivo:

Os recursos relativos à quota estadual e municipal do salário-educação são creditados mensal e automaticamente em favor das prefeituras municipais e das secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e destinam-se ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas para e educação básica, consoante disposição no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) n° 9.394/96. Já os recursos que compõem a quota federal do salário-educação, que ingressam no orçamento do FNDE, são destinados ao financiamento de programas e projetos que concorram para a universalização da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre os municípios e estados brasileiros.

Data de início: Instituído em 1964

Instrumento legal que o instituiu: Artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais e, atualmente é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).

Participação e controle social:

No que concerne aos recursos da quota federal, repassados aos estados, Distrito Federal, municípios e entidades particulares por meio de Transferências Legais ou mediante celebração de convênios, o controle é exercido por conselhos específicos ou já instituídos para outras finalidades, pelo FNDE, pela Controladoria Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público e pela própria comunidade.

Já os recursos das quotas estadual e municipal repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, estes integram os orçamentos dos entes federados, compõem as respectivas contas anuais que são apreciadas pelos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios onde estão localizados. 

Modelo de gestão (inclusive intersetorialidade e relações federativas):

Até dezembro de 2006 as atividades de arrecadação, fiscalização  cobrança do salário-educação eram atribuídas, de forma complementar, ao FNDE e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Com a edição da Medida Provisória n° 222, de 04/10/2004, convertida na Lei nº 11.098, de 13/01/2005, a competência passou do INSS para a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Em janeiro de 2007, na vigência do Decreto nº 6.003, de 29/12/2006, a competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar o salário-educação passou a ser exclusiva da SRP. A partir de maio de 2007, com a vigência da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, tal competência passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao FNDE atuar, tão somente, na definição dos coeficientes de participação dos entes federados, na repartição e repasse das quotas estaduais e municipais dos recursos.

Por que foi criado:

Em dezembro de 2003 (Lei nº 10.832/03), a distribuição do Salário-Educação foi modificada, o que permitiu que os municípios recebessem diretamente parte do montante de recursos que anteriormente era destinada somente aos estados. Os recursos da contribuição social do Salário-Educação, antes destinados apenas ao ensino fundamental, podem agora financiar toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

Descrição dos resultados alcançados:

De 2003 a 2010, o montante arrecadado foi da ordem de R$ 58,2 bilhões. Deste total 60% (R$ 34,9 bilhões), foram repassados sob a forma de Quota Estadual/Municipal, sendo R$ 19,0 bilhões aos Estados e Distrito Federal (quota estadual) e R$ 15,9 bilhões aos Municípios (quota municipal).