Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE


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Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

O que é o programa:

O Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE é um programa suplementar a educação, como diz a Constituição Federal que objetiva fornecer alimentação escolar para os alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas. Um dos seus pilares é a universalidade no atendimento e a ampliação do atendimento, em 2009, para o ensino médio e o EJA, reforçou este principio do Programa.

Objetivo:

O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Data de início: 31/03/1955

Instrumento legal que o instituiu: Constituição Federal, arts 205 e 208; Portaria Interministerial MEC/MS nº 1010, de 08 de maio de 2006; Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009., LEI Nº 11.947

Participação e controle social:

O PNAE é executado por meio de transferência automática de recursos federais aos estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante deposito em conta-corrente específica. Nesta forma de gestão descentralizada dos recursos federais, a participação e o controle social se dão, principalmente, por meio do Conselho de Alimentação Escolar. Periodicamente, são realizados os Encontros Nacionais do PNAE, espaço de debate para aprimoramento e avaliação da gestão do Programa, tendo com participantes, entre outros, os conselheiros da alimentação escolar. Por meio da atuação do CAE, é possível exercer um controle do PNAE. Exemplo são seus pareceres sobre fatos denunciados que levam a fiscalização dos recursos.

Por que foi criado:

A necessidade de ampliar a alimentação escolar que atendesse a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional; e as alterações na Constituição Federal ampliando o atendimento para a rede de ensino básico.

Descrição dos resultados alcançados:

Universalização do fornecimento da alimentação escolar para toda educação básica,  ampliando o atendimento para o ensino médio, educação de jovens e adultos e educação integral. O reajuste do valor per capita/dia foi de 131% entre 2003 e 2010.