Política Nacional de Educação Infantil


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Política Nacional de Educação Infantil

O que é o programa:

A Política Nacional de Educação Infantil consiste em um conjunto de ações voltadas para o aprimoramento das condições de atendimento à infância, e que se estruturam a partir dos eixos que seguem e que, no seu conjunto, visam atender as necessidades da educação infantil de qualidade desde a infraestrutura até a gestão pedagógica. Destacam-se:

Melhoria das condições de Infraestrutura nos aspectos físicos e equipamentos

Uma das grandes demandas e desafios referem-se ao apoio técnico e financeiro do governo federal para expansão das redes públicas de educação infantil, ou seja, para criação de vagas novas. O objetivo do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância é prestar assistência técnica e financeira, ao Distrito Federal e municípios, para construção, reforma pequenos reparos e aquisição de equipamentos para creches e pré-escolas públicas. Possui ainda um componente pedagógico visando fortalecer a identidade pedagógica do programa vinculando-o a ações de assessoramento técnico-pedagógico aos municípios conveniados para a execução do Programa.

Melhoria da qualidade pedagógica do atendimento

Dentre estas ações temos: Criação de grupos interministeriais para integração das ações voltadas à educação infantil. Disseminação da Política Nacional de Educação Infantil junto aos municípios. Apoio aos Sistemas de Ensino na implementação da política de educação infantil. Elaboração, implantação e monitoramento dos Indicadores da Qualidade na Educação Infantil. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil . Inclusão de acervo da educação infantil (60 títulos) no Programa Nacional de Biblioteca da Escola (PNBE). Criação de programas suplementares de material para a educação infantil. Investimentos na formação inicial e continuada – Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL) – curso de formação inicial, em nível médio, na modalidade Normal, a distância, para professores em exercício e que não possuem a habilitação mínima exigida. Curso de Especialização em Educação Infantil - formação em nível de especialização presencial para professores, coordenadores, diretores de creches e pré-escolas da rede pública e da rede privada sem fins lucrativos (filantrópicas, comunitárias ou confessionais), conveniadas com o Poder Público e equipes de educação infantil dos sistemas públicos de ensino. Vale destacar, também as diversas publicações de caráter orientador que foram distribuídas a todos os municípios brasileiros.

Consolidação da educação infantil como primeira etapa da educação básica

Com o objetivo de consolidar o papel do MEC na coordenação nacional da política destacam-se como ações relevantes: Credenciamento e integração das instituições de educação infantil aos sistemas de ensino. Formulação de orientações para a política de conveniamento na educação infantil. Aprovação da Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 – CEBAS/instituições que atuam na educação infantil. Fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar com a distribuição materiais orientadores, elaborados pelo Ministério da Saúde, às IEI e entidades ligadas à educação infantil. Diversos investimentos para igualdade racial e ações voltadas para educação infantil no campo foram essenciais para diminuir as desigualdades. Várias pesquisas e estudos sobre educação infantil foram executados, entre elas: projeto de revisão de políticas e serviços na área de educação infantil; pesquisa sobre a Educação Infantil no Brasil: Avaliação qualitativa e quantitativa; estudo para subsidiar a revisão da base de dados do Censo Escolar relativo a EI; mapeamento das IEI em Manaus; estudo sobre alimentação escolar na EI; estudo sobre o trabalho docente na educação infantil no Brasil; contribuíram para a melhoria do atendimento oferecido a nossas crianças. Impressão e distribuição dos documentos.

Garantia de recursos vinculados à matrícula na educação infantil

Foi instituído e implementado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) que subvincula constitucionalmente recursos ao número de matrículas da educação infantil informadas no Censo Escolar do INEP. Em 2009 o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cuja finalidade é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, foi ampliado para toda a educação básica, passando a abranger as escolas de ensino médio e da educação infantil. O Programa Nacional de Alimentação Escolar estabeleceu um per capita diferenciado para a educação infantil.

Objetivo:

Apoiar os municípios na implementação da política de educação infantil, por meio da elaboração de orientações curriculares da educação infantil; realização e disseminação de pesquisas e estudos pedagógicos sobre educação infantil; assistência técnica e pedagógica aos municípios; apoio técnico para o desenvolvimento da educação infantil; impressão e distribuição de publicações e outros materiais para a educação infantil.

Data de início: 01/2003

Instrumento legal que o instituiu: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Medida Provisória nº 455 de 28 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - CNE., EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DECRETO Nº 6.253, DECRETO Nº 6.094, LEI Nº 12.101

Participação e controle social:

Conselho Nacional de Educação, Consultas públicas, Reuniões Técnicas, Grupos de Trabalho, implementação de coordenação integrada com entidades nacionais (Undime, Uncme e movimentos sociais).

Modelo de gestão (inclusive intersetorialidade e relações federativas):

Relação direta com estados e municípios.

Por que foi criado:

As ações foram criadas tendo em vista a nova identidade das creches e pré-escolas reconhecidas como estabelecimentos educacionais e visando atender as necessidades de melhoria da qualidade, expansão da oferta, integração das creches aos sistemas de ensino, garantia de recursos vinculados à matrícula na educação infantil, investimentos na formação inicial e continuada.

Descrição dos resultados alcançados:

Foram implementadas ações a fim de consolidar a identidade da educação infantil como de primeira etapa da educação básica e superar as desigualdades regionais no atendimento em creches e pré-escolas, tendo impacto em todos os entes federados. Um dos reflexos da PNEI pode ser observado na taxa de frequência à escola ou creche. Na faixa etária de 0 a 3 anos a taxa passou 11,7 (em 2003) para 18,1 (em 2008) e na faixa de 4 e 5 anos passou de 59,1 (em 2003) para 74,8 (em 2009).